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Autorização para utilização de túmulos aparentemente abandonados para outros sepultamentos.

Conforme entendimento do STJ, filho tem direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento

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STJ reconhece legitimidade do Ministério Público Federal para defender Mata Atlântica

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Agravo Regimental. Civil. Contrato de Crédito Bancário. Comissão de Permanência.

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A prisão civil por débito alimentar no direito brasileiro

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Contrato de locação. Fiador. Responsabilidade assumida até a entrega das chaves

Processo Civil. Agravo Regimental. Agravo em Recurso Especial.

Marco civil deverá ir a voto hoje mesmo sem acordo

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Negada suspensão de liminar que garantiu novo cálculo de nota e reclassificação em concurso

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Justiça de MS deve analisar licença de construção em área de preservação ambiental

De acordo com o MP, a licença do Imasul teria sido anulada por decisão judicial proferida em uma ação civil pública

Questões de Conhecimentos Específicos matéria Direito Civil - INSS

Concurso Público para Ingresso na Carreira de Analista do Seguro Social com formação em Direito.

Responsabilidade civil pela perda de uma chance nos acidentes aéreos

O ponto culminante da exposição abrange a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance, que vem sendo utilizada desde a década de 60 pela doutrina francesa e americana, começando a fazer parte de nossa jurisprudência em relação aos erros médicos e também nos casos de perda de prazo por parte de advogados, mas que, entretanto, pode ser aplicada em várias outras situações, inclusive nos casos de perda de uma chance nos acidentes aéreos

TJ autoriza retificação de registro civil de doente mental

Apelo conhecido e provido. Sentença cassada?. Apelação Cível nº 145280-4/188 (200902431522), em 6 de outubro de 2009.

Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Fundamento da decisão agravada. Súmula 182⁄STJ

Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial.

Recolhimento do preparo. Deserção.

Responsabilidade civil. Reparação de dano. Relação de consumo. Instituição bancária.

Processo de insolvência tem de ser encerrado caso credores não compareçam

Banorte requereu declaração da insolvência civil de devedor e dois avalistas de débito contido em nota promissória vencida, não paga e protestada